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rss  Vol. XX - Nº 348         Montreal, QC, Canadá - segunda-feira, 12 de Abril de 2021
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O mundo falido das empresas municipais

Osvaldo Cabral

Por Osvaldo Cabral

Quando um governante – nacional, regional ou local – esbarra numa dificuldade de gestão, a primeira coisa que se lembra para a contornar é... criar uma empresa!

Tem sido este o padrão da governação nos Açores, sem que ninguém trate de saber das consequências para o contribuinte, o primeiro a ser chamado quando as coisas correm mal, como é hábito...

São as empresas públicas regionais, umas criadas para «limpar» o orçamento regional, outras para «manter» em atividade os amigos e parentes políticos, todas elas a deixarem para as futuras gerações uma bela oferta de dívidas, de quase 2 mil milhões de euros, e, depois, temos as empresas municipais, essa moda que se espalhou como uma praga desde 1998, ano que foi publicada a famosa lei que permite a sua criação.

Daí para cá elas brotaram do solo municipal como se fossem cogumelos.

Além dessas empresas, que compõem o chamado setor empresarial local, temos ainda as sociedades em que as autarquias participam com capital.

Tudo somado, são mais de 700 entidades para pouco mais de 300 autarquias. Um autêntico maná empresarial para o qual as autarquias – tal como os governos – não estão preparadas.

Resultado: falências em catadupa.

Consequências: paga o contribuinte.

Os legisladores, que são os próprios políticos interessados, são tão permissivos que, em 2006, puseram as mãos à cabeça com este descontrole e resolveram criar nova legislação, que se julgava mais restritiva e mais rígida na criação dessas empresas e entidades.

Sabem o que aconteceu?

Em vez de emagrecer, o setor empresarial local voltou a engordar, resultando na criação de mais de uma centena de entidades em apenas quatro anos...

A praga estendeu-se aos Açores e não há Câmara Municipal que se preze, nesta região, que não tenha a sua empresa... quase todas a caminho da falência e outras já falidas.

Já tivemos na região mais de 35 empresas desta natureza, uma média de quase duas por cada município, muitas delas com os próprios autarcas a exercerem funções executivas.

Todas elas atingiam quase 5 milhões de euros de valor nominal das participações detidas pelos municípios e quase todas apresentavam resultados negativos.

Há cerca de uma década atrás, o montante global das responsabilidades assumidas em contratos-programa celebrados entre os municípios e as respetivas empresas municipais, para os 20-30 anos seguintes, era de 146 milhões de euros!

Esta loucura foi denunciada pelo Tribunal de Contas e envolve também parceiros privados, muitos deles dispensados de assumir as responsabilidades pelas inúmeras falências que se foram registando, porque as Câmaras Municipais, assumindo o papel de Santas Casas, deixaram os privados abandonar o barco e assumiram sozinhas as responsabilidades.

É o que se vai passar nos próximos dias com mais algumas empresas municipais nesta região.

Vale a pena estar atento a este negócio, porque são os contribuintes que vão pagar por estes disparates, quer através dos seus impostos, quer no corte de investimentos básicos nos respetivos municípios.

Tudo isto depois do Tribunal de Contas ter alertado para o facto de a escolha de parceiros privados dever ser feita, em regra, mediante procedimento concursal, assegurando a transparência, a igualdade de oportunidades, a concorrência e a imparcialidade.

Não foi isto a que assistimos durante estes anos, com as Câmaras Municipais a desrespeitarem, também, os alertas sobre a decisão de criação de empresas municipais, que devia ser «precedida dos necessários estudos técnicos, nomeadamente do plano do projeto, na óptica do investimento, da exploração e do financiamento, demonstrando-se a viabilidade económica das unidades, através da identificação dos ganhos de qualidade, e a racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da atividade através de um modelo de gestão empresarial».

Foi um fartar nos gastos sem qualquer modelo de gestão responsável.

Os casos mais falados e emblemáticos deste descalabro, estão à vista dos munícipes, com a criação de piscinas que não funcionam, campos de futebol às moscas e outras entidades criadas como monstrengos municipais.

No maior município dos Açores, Ponta Delgada, os autarcas andam à nora para resolver as dívidas das ainda três empresas municipais, que ultrapassam os 27 milhões de euros, com destaque para a Azores Park, esta coisa que foi vendida aos eleitores como uma maravilha do progresso industrial, e que hoje tem uma dívida de mais de dez milhões...

Depois admiram-se que, no ranking dos melhores municípios do país, estejamos lá longe, à luz da lupa.

Já não bastavam os indicadores sociais da região, em que somos sempre os últimos em quase tudo.

Aqui estão belos exemplos da obra que os políticos nos deixam... 40 anos depois da Autonomia Constitucional.

Crónica
Quando um governante – nacional, regional ou local – esbarra numa dificuldade de gestão, a primeira coisa que se lembra para a contornar é... criar uma empresa!
O mundo falido das empresas municipais.doc
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