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rss  Vol. XVIII - Nº 318         Montreal, QC, Canadá - domingo, 31 de Maio de 2020
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AMRAA CONCLUI QUE PROPOSTA DE ORÇAMENTO DE ESTADO CONTINUA A REDUZIR TRANSFERÊNCIAS E A ASFIXIAR OS MUNICÍPIOS AÇORIANOS

A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) contesta a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (OE) e acusa o Governo da República de continuar a asfixiar o Poder Local, tendo em conta a continuada diminuição das transferências do Orçamento do Estado para os Municípios.

Acusa ainda o executivo central de procurar enganar os portugueses ao anunciar um aumento de cinco por cento nas transferências para os Municípios, omitindo que o valor relativo ao aumento (mais um por cento das transferências), na prática, será retido para o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Ou seja, para o próximo ano, as transferências do OE diminuem um por cento em relação a 2014.

A AMRAA entende que esta situação agrava as contas dos Municípios açorianos e impede o aproveitamento dos fundos comunitários, travando um dos principais motores do desenvolvimento económico local, substancialmente agravado pela crise financeira e laboral.

Contas enganadoras

Após análise da proposta de Lei do Orçamento de Estado para o ano de.2015, conclui-se que o anunciado aumento das transferências é uma operação de cosmética.

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O mapa XIX do OE 2015 apresenta um aumento de cerca de 5% nas transferências do Orçamento de Estado para os municípios dos Açores.

Na realidade, é possível identificar este aumento nas transferências para os municípios dos Açores, através do incremento das componentes do FEF corrente e do FEF capital, por virtude do aumento de receita do Estado, patente na Conta Geral do Estado de 2013 (base para o cálculo das referidas transferências).

Contudo, para a AMRAA importa esclarecer que este aumento não será real e mais uma vez é demonstrativo da atitude do atual executivo para com o Poder Local, sendo ultrajante a forma como têm vindo a ser tratadas as autarquias nestes últimos anos.

Deduzido o valor do FAM às transferências consagradas na proposta de Orçamento de Estado para 2015, conclui-se que a variação positiva das verbas a transferir por parte do Governo central para as autarquias dos Açores, face a 2014, diminui de 5% para 3,6%, não podendo este fator ser contornado de forma alguma, pois a partir de 2015, e durante os próximos 7 anos, os municípios ver-se-ão obrigados a capitalizar um fundo de apoio ao Poder Local português, quando esta deveria ser uma prerrogativa do Poder Central que consideramos ter-se demitido das suas responsabilidades.

Além desta circunstância, acresce ainda o disposto no Artigo 96º, nº4, da referida proposta e Orçamento de Estado que consigna o aumento da receita das transferências do Orçamento de Estado para 2015, relativamente ao OE 2014, e o aumento de receita do IMI, resultante do processo de avaliação geral dos prédios, ao pagamento da capitalização do Fundo de Apoio Municipal, ao pagamento de dívidas a fornecedores e à redução do endividamento de médio e longo prazo do município.

A este facto acresce ainda que parte do FEF de 2015 será retida, constituindo para os municípios uma despesa obrigatória, incluindo-se as retenções para o Serviço Nacional de Saúde e para o Fundo de Apoio Municipal. Em qualquer destes casos, os municípios deverão considerar a receita do FEF pelo valor total e inscrever como despesa os valores retidos.

Contas feitas, na realidade o alegado aumento de 5% nas transferências para as autarquias dos Açores da proposta de Orçamento de Estado para 2015, traduz-se numa redução de cerca de 1%, relativamente ao ano de 2014, nas verbas a receber.

Para a AMRAA torna-se imperativo sinalizar esta situação e denunciar a verdadeira intenção do Governo da República, que visa a asfixia contínua do Poder Local em Portugal.

Numa altura de profunda crise e com taxas de desemprego consideráveis, acreditamos que os municípios dos Açores podem ser os desencadeadores de um processo de recuperação económica das empresas e das famílias, desde que lhes seja permitido o investimento criterioso e, acima de tudo, o aproveitamento dos fundos comunitários referentes ao Quadro Comunitário 2014-2020. Esta situação vem minar ainda mais aquela que é a autonomia financeira dos municípios açorianos, que por via de sucessivas alterações e criações legislativas do atual governo nacional, tem vindo a diminuir progressivamente.

Este é também um atentado à autonomia política do Poder Local, quando são consignadas a pagamento de dívidas e à sustentação de organismos criados pelo Estado central importantes verbas que deveriam e poderiam ser canalizadas para o investimento nas nossas comunidades locais, visando o desenvolvimento integrado. A AMRAA compreende a necessidade imperiosa de contenção da despesa e equilíbrio das contas públicas nacionais, mas este esforço não pode partir somente do Poder Local e das famílias portuguesas, especialmente quando a despesa do Estado central continua a aumentar.

A bem das famílias e empresas açorianas, a AMRAA vem repudiar esta proposta de Orçamento de Estado para 2015, considerando que a mesma é mais um contributo para agravar ainda mais a situação do país e dos portugueses.

Açores
A Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) contesta a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2015 (OE) e acusa o Governo da República de continuar a asfixiar o Poder Local, tendo em conta a continuada diminuição das transferências do Orçamento do Estado para os Municípios.
AMRAA CONCLUI.doc
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