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rss  Vol. XVIII - Nº 305         Montreal, QC, Canadá - quarta-feira, 12 de Agosto de 2020
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AMRAA apresentou proposta ao Representante da República para os Açores

Municípios disponíveis para usar recursos próprios para evitar fecho de serviços de finanças e tribunais nos Concelhos açorianos

Os Municípios dos Açores estão disponíveis para utilizar recursos próprios para garantir a permanência dos serviços judiciais e de finanças nos seus Concelhos. A proposta foi apresentada pelo conselho de administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) ao Representante da República para os Açores.

No encontro, que decorreu no Solar da Madre de Deus, a delegação da AMRAA, liderada pelo seu presidente, Roberto Monteiro, pediu o apoio de Pedro Catarino à proposta insular, que surge na sequência da vontade do Governo da República em reorganizar os serviços de Finanças e os Tribunais no País, o que provocará o encerramento de vários destes serviços em alguns dos Concelhos açorianos.

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«Entendemos que estes serviços devem estar próximos das nossas populações e que as soluções devem atender à nossa realidade geográfica e demográfica. O que aqui viemos dizer ao senhor Representante da República é que as Autarquias açorianas estão disponíveis para se encontrarem soluções que protejam estes princípios. Inclusivamente, estamos disponíveis para recorrer a imóveis e funcionários municipais, até assumir alguns custos, para que estes serviços se mantenham abertos nos nossos Concelhos. Por uma via construtiva e equilibrada, pretendemos ajudar a encontrar soluções que minimizem o impacto destas reorganizações. Não pomos em causa estes modelos, apesar de discordarmos deles. O que queremos é salvaguardar a nossa realidade geográfica», explicou o presidente da AMRAA.

«A nossa proposta tem em conta a racionalidade nacional que é exigida, mas inclui também a nossa vontade em ser solução para o problema», sublinhou Roberto Monteiro.

A delegação da AMRAA apelou também ao Representante da República para intervir na busca de uma solução que minimize o custo da iluminação pública nos concelhos açorianos.

Aos jornalistas, o presidente da AMRAA explicou que os municípios açorianos vivem uma situação de injustiça comparativamente às autarquias continentais.

«Estes municípios são proprietários das redes elétricas, o que faz com a EDP lhes pague uma renda, a qual minimiza os custos das autarquias com a iluminação pública. No caso dos Açores, aquando da constituição da EDA, as redes elétricas nos Concelhos foram cedidas à empresa. Isto faz com que não haja qualquer renda. Acresce que, nos últimos anos, o custo da energia aumentou cerca de 25%, o que agravou consideravelmente as despesas municipais. Atualmente, em muitos casos, a conta da iluminação pública nos Concelhos representa 30% das despesas correntes de várias autarquias açorianas. Para termos uma ideia, este custo, em metade das câmaras na Região, é superior ao serviço da dívida criada para investimentos», argumentou.

No encontro, a direção da AMRAA solicitou também a influência do Representante da República para o pagamento da dívida do Governo da República aos Municípios açorianos relativa ao IRS de 2009 e dos dois primeiros meses de 2010.

Segundo Roberto Monteiro, esta dívida ascende a 5,4 milhões de euros e o seu não pagamento está a penalizar duplamente algumas autarquias insulares.

«Além de não receberem esse dinheiro, muitas autarquias estão a ver recusados os vistos do Tribunal de Contas para investimentos cofinanciados nos respetivos Concelhos por não garantirem a sua parcela nos mesmos. Nestes casos, falamos de situações em que os valores em dívida permitiriam ultrapassar esse problema», explicou o presidente da AMRAA.

Os representantes do poder municipal açoriano solicitaram ainda a intervenção do Representante da República para a formulação de uma tabela das taxas de direitos de autor cobrada da Sociedade Portuguesa de Autores adaptada ao arquipélago.

«Os Municípios são, nos Açores, os principais promotores culturais. Em muitas zonas do país também assim é, mas, no arquipélago, esta situação tem contornos diferentes. Ou seja, além dos cachets a pagar, a realização de muitos espetáculos na Região obriga a uma fatura mais pesada do que no Continente devido aos custos com passagens aéreas, estadias e alimentação. Por isso, cá, o custo destes eventos é três ou quatro vezes superior aos valores praticados no Continente. A este custo soma-se ainda o valor dos direitos de autor. Nós defendemos que, no caso dos Açores, deve, no mínimo, existir uma tabela diferenciada, com valores que reflitam o diferencial fiscal existente entre o Continente e os Açores. Foi esta proposta que apresentamos ao senhor Representante da República», explicou Roberto Monteiro.

«Recebemos total abertura do senhor embaixador para estes assuntos, o qual demonstrou vontade para ajudar na sua resolução», concluiu o presidente da AMRAA.

Açores
Os Municípios dos Açores estão disponíveis para utilizar recursos próprios para garantir a permanência dos serviços judiciais e de finanças nos seus Concelhos. A proposta foi apresentada pelo conselho de administração da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores (AMRAA) ao Representante da República para os Açores.
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