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rss  Vol. XVII - Nº 297         Montreal, QC, Canadá - sexta-feira, 29 de Maio de 2020
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O «bandalho» fiscal

Osvaldo Cabral

Por Osvaldo Cabral

Os crimes de abuso fiscal no nosso país, sobretudo os relacionados com a segurança social, são dos mais frequentes e dos mais difíceis de investigar.

Os fiscalistas debatem, há já algum tempo, a natureza dos crimes por abuso fiscal, partindo do princípio que a incriminação tem a ver com o facto de alguém se ter apropriado de verba que não entregou ao Estado, após a respetiva dedução.

A esta omissão há quem defenda que, não se provando que houve apropriação voluntária, o crime passa a ser por infração de «mera inatividade», atenuando a pena.

Os legisladores parece não se terem lembrado de uma outra situação, agora ocorrida com os subsídios de desemprego e de doença, que é a segurança social enganar-se na atribuição das respetivas prestações, de forma continuada, e solicitar, mais tarde, aos beneficiários, que reponham as verbas indevidamente pagas.

Copiando o que se passa a nível nacional, o Instituto de Desenvolvimento Social dos Açores está a distribuir pelos beneficiários de subsídio de desemprego e de doença, uma circular a solicitar que sejam devolvidas as verbas de três meses indevidamente pagas.

O caso tem levantado alguma polémica nacional, sobretudo porque as cartas são redigidas sem nenhuma explicação para o sucedido e avançam logo com a ameaça de que, à falta de pagamento voluntário no prazo de 30 dias, «vamos proceder à dedução mensal nas prestações (3) a que tenha direito ou à respetiva cobrança coerciva em processo de execução fiscal».

Os beneficiários certamente que não terão nada contra a cara laroca da Dra. Paula Ramos, responsável pela segurança social dos Açores e que assina a carta, mas impor uma cobrança «coerciva em processo de execução fiscal» por erros cometidos pelos respetivos serviços de segurança social, não lembraria ao diabo.

Eles fazem a caramunha e depois cobram com o chicote.

Este estilo autoritário do nosso Estado é bem o exemplo a que chegou o sistema de governação atual, sem nenhum relacionamento de respeito para com o cidadão, nem tão pouco dotado de um mínimo de pedagogia fiscal.

O pior é que não se vê este impoluto fiscal na cobrança aos grandes devedores deste país, como Joe Berardo, ou na região, como é o caso da falida ASTA do célebre Casino da Calheta, nem tão pouco aos que praticam a evasão descaradamente, como a banca, através das off-shores.

Agora que alguns responsáveis políticos introduziram no léxico nacional palavras como «bandalho», «estupor» e «filho da mãe», deveriam também abrir concurso, ou fazer uma adjudicação direta, para arranjar palavreado adequado que classifique esta trapalhada fiscal.

Já todos sabemos que a máquina fiscal que nos rodeia é a coisa mais devoradora das nossas vidas.

Ameaçar cidadãos indefesos com mais obsessão fiscal, é pior que o célebre peixe Pacu.

Pois é, alguém tem que sustentar o monstro.

                                                ****

VOLUNTARIADO – Ao contrário do Estado, que tudo devora, vão surgindo pela mão de cidadãos anónimos as iniciativas mais moralizadoras de prestação social nestes tempos de crise.

Duas Associações deram nos últimos dias um exemplo gratificante de atitude voluntária em prol da nossa cidadania: a Associação de Mães dos Açores, com a recolha de sangue para um banco de medula óssea, e a Associação de Paralisia Cerebral de S. Miguel.

A primeira dá os seus passos há pouco tempo, enquanto a segunda desenvolve um trabalho meritório já há alguns anos, graças à coragem de muitas famílias, sob a liderança e dinamismo de Teresa Costa.

É um tónico reconfortante assistir à mobilização de tanta gente na nossa sociedade, contribuindo, voluntariamente, para o bem-estar de todos.

Estes sim, são um grande exemplo para o tal Estado comilão.

                                                         ****

LAJES – Não vale a pena chorar sobre o leite derramado.

Há muito tempo que se sabia que a Base das Lajes era assunto arrumado por parte dos EUA.

Só os governos da república e regional é que não perceberam.

Não fizeram o trabalho de casa e deixaram a ilha Terceira ao Deus dará.

Mete dó tanta incompetência e desleixo.

Crónica
Os crimes de abuso fiscal no nosso país, sobretudo os relacionados com a segurança social, são dos mais frequentes e dos mais difíceis de investigar.
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